Processo 0800829-51.2026.8.22.0000
TJRO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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0800829-51.2026.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 4001138-23.2025.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas Agravante: José Carlos Moreira do Nascimento Advogada: Maiane Moreira da Silva (OAB/RO 13276) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator:
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