Processo 0800829-60.2024.8.10.0063
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800829-60.2024.8.10.0063 APELANTE: MARIA DILMA NUNES DA SILVA NUNES ADVOGADA: RÁFILA LIMA BARBOSA (OAB/MA 26.675) APELADO: MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA/MA PROCURADOR: BENNO CESAR NOGUEIRA DE CALDAS (OAB/MA 15.183) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DE ÁREA ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. DA
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