Processo 0800829-69.2025.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800829-69.2025.8.10.0081 Sessão Virtual : 30.6 a 7.7.2026 Apelante : Neurilene Parnagua Maranhão Advogada : Elisa da Silva Pereira (OAB/MA 25.473) Apelado : Município de Carolina/MA Procurador : Madson Souza Maranhão e Silva Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA MUNICIPAL. PROFESSORA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA D
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