Processo 0800829-70.2021.8.14.0090
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800829-70.2021.8.14.0090 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA RECORRIDO: L. A. DINIZ FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO S
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