Processo 0800830-23.2024.8.12.0020
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800830-23.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelada: Ananias José Paixão DPGE - 1ª Inst.: Elias Augusto de Lima Filho EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE COMPLETA DETERIORAÇÃO - SUCATA - BAIXA DEFINIT
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