Processo 0800831-13.2026.8.10.0143
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MORROS Proc. 0800831-13.2026.8.10.0143 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRA GRANDE REQUERIDO: INSTITUTO MARANHENSE DE ESTUDOS SOCIOECONOMICO E CARTOGRAFICO - IMESC DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, proposta pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRA GRANDE/MA em face do INSTITUTO MARANHENSE DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS E CARTOGRÁFICOS – IMESC, autarquia integrante da Admi
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