Processo 0800831-82.2025.8.15.0151
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0800831-82.2025.8.15.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA PINTO DE ARAÚJO, KATIA SANTANA VIEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO SENTENÇA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRAS DO SAMU. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO/PB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO. ATIVIDADE INTRÍNSECA. INDEFERIMENT
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