Processo 0800832-29.2025.8.14.0011

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI PROCESSO nº0800832-29.2025.8.14.0011 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença Vistos etc., Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de LEIDIELTON MONTEIRO DIAS, por suposta prática dos crimes previstos nos art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 c/c art. 129, §13, do CPB. Narra a denúncia o que se segue: No dia 23 de novembro de 2025, por volta das 23h30, na Praça da Independência, próximo ao "bar do Pio", Avenida Deputado José Rodrigues Viana, neste município de Cachoeira do Arari/PA, o denunciado LEIDIELTON MONTEIRO DIAS, em contexto de violência doméstica e em descumprimento de medida protetiva em seu desfavor, ofendeu a integridade física da vítima, RAYANA BATISTA GEMAQUE, sua ex-companheira. Conforme apurado, a vítima encontrava-se na via pública, na companhia da testemunha Ediane Silva, quando o denunciado, visivelmente embriagado, se aproximou e solicitou conversar com ela. Diante da recusa da vítima, o denunciado, enfurecido, passou a agredi-la fisicamente com socos, chutes e um empurrão que a fez cair no chão, tendo sido atingida no braço direito, rosto e joelho esquerdo. Registre-se que, à época, havia medidas protetivas de urgência deferidas e favor da vítima Rayana Batista Gemaque, nos autos do processo nº 0800389-15.2024.8.14.0011, das quais o denunciado tinha plena ciência, circunstância, fato este que não o impediu de violar a medida protetiva, se aproximar da vítima e praticar novos atos de violência. A vítima RAYANA BATISTA GEMAQUE relatou que, após a agressão, populares contiveram o denunciado, que se evadiu do local, e após a agressão, imediatamente buscou a delegacia para registrar o fato. O acusado foi localizado e conduzido para delegacia. Denúncia recebida em 13/01/2026 em id 165415387. Citado (id 166230873), o acusado apresentou resposta à acusação em id 170017805. Em audiência de instrução realizada em 06/05/2026, foram ouvidas a vítima RAYANE BATISTA GEMAQUE e as testemunhas EDIANE DO SOCORRO DIAS DA SILVA, ANDRÉ LUIS SILVEIRO ESTEVES e DIANE CRISTINA RODRIGUES MELO; em seguida, passou-se à qualificação e interrogatório do acusado LEIDIELTON MONTEIRO DIAS (id 175407238). Alegações finais orais da acusação rogando pela condenação do acusado nas penas do crime previsto no art. 129, §13, do CPB e pela absolvição no crime disposto no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. Alegações finais orais da defesa rogando pela absolvição do acusado por insuficiência probatória. Certidão de antecedentes criminais em id 175675897. É o relatório. Passo ao julgamento. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. De acordo, pois, com os fatos narrados e a partir das provas colacionadas, não há dúvidas de que o acusado foi o autor do crime que lhe fora imputado na denúncia. É com base, principalmente, no depoimento prestado pela ofendida RAYANE BATISTA GEMAQUE, nos testemunhos de ANDRÉ LUIS SILVEIRO ESTEVES e DIANE CRISTINA RODRIGUES MELO e no Laudo de Exame de Lesão Corporal em id 161685701 - Pág.…

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