Processo 0800832-34.2025.8.23.0090

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: bfi@tjrr.jus.br Processo: 0800832-34.2025.8.23.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$218.443,29 Autor(s) HITTLER MENEZES DA SILVA josé Leite, 13 - centro - BOA VISTA/RR Réu(s) BANCO BRADESCO S/A AV JAIME BRASIL, 381 PISO SUPERIOR - CENTRO - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)3624-7055BANCO C6 S.A. Avenida Nove de Julho, 3186 - Jardim Paulista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.406-000BANCO DIGIO S.A. Alameda Xingu, 512 7 andar- Edf. Condomínio Evolution Corporate - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.455-030BANCO SANTANDER S/A Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 - Itaim - SAO PAULO/SP - CEP: 13.571-410BRB - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Quadra SAUN Quadra 5, Lote C Bloco C, torre III, 3º andar - Asa Norte - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 70.040-250CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, Rua Francisco Marengo, 955 Sala 85 - Waled Oce Tower II - Vila Gomes Cardim - Tatuapé - SAO PAULO/SP - CEP: 03.313-000FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA Rua Furriel Luiz Antônio Vargas, 250 Sala 1301 - Bela Vista - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.470-130 - E-mail: sac@futuroprevidencia.com.br - Telefone: 51-4020-5350ITAU UNIBANCO S.A. Av. Villy Roy, 815 - São Vicente - BOA VISTA/RRMG SEGUROS, VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 Andar 10, conjunto 02 - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por em face HITTLER MENEZES DA SILVA de Clickbank Instituição de Pagamentos, BRB - Credito Financiamento e Investimento S/A, Banco C6 S.A, Banco Santander S.A, Banco Bradesco S.A, Banco Digio S.A, Futuro Previdência Privada, e , com fundamento na Lei nº MG Seguros, Vida e Previdência S.A Banco Itaú Unibanco S.A 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que alterou o Código de Defesa do Consumidor. O autor alega, em síntese, sua impossibilidade de arcar com a totalidade das dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, requerendo a instauração do procedimento de repactuação. Realizada a audiência de conciliação coletiva prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Mov. 96.1), a composição entre a parte autora e os credores restou inteiramente infrutífera, ante a 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. expressa recusa e não adesão das instituições financeiras presentes ao plano de pagamento proposto. Na mesma oportunidade, requereu-se o prosseguimento do feito com a instauração da fase judicial compulsória. Até a presente data, demandadas já protocolaram formalmente suas peças 07 (sete) instituições/empresas de defesa no sistema Projudi: (Mov. 13.1), Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda: 30/10/2025 arguindo preliminar de inépcia da inicial e manifestando recusa ao plano. Apresentou contestação MG Seguros, Vida e Previdência S.A. (atual BMG Seguradora S.A.): em (Mov. 67.1), alegando a regularidade de contrato de pecúlio individual assinado 20/01/2026 pelo autor. (Mov. 97.1), aduzindo a regularidade Itaú Unibanco S.A.: 31/03/2026 de 05 contratos federais consignados ativos e a inaplicabilidade retroativa da lei. (Mov. 98.1), arguindo Futuro Previdência Privada: 01/04/2026 preliminar de ilegitimidade passiva , por atuar meramente como…

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