Processo 0800832-44.2026.8.12.0045

"I - Defiro os beneficios da justiça gratuita. II - Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. III- Intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 (

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