Processo 0800832-61.2026.8.02.0000

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800832-61.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Roberto Bras Santos Nunes - Agravado: D. I. B. - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MENOR DE POUCOS MESES DE VIDA. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE VISITAS E DE FIXAÇÃO DE HORÁRIOS ESPECÍFICOS EM DIAS DE SEMANA E FINAIS DE SEMANA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO GENITOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAS (PROC. N. 0735579-60.2025.8.02.0001), REGULAMENTOU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA DE FORMA GRADUAL E ESCALONADA, FIXANDO, NOS PRIMEIROS SEIS MESES DE VIDA DO MENOR, VISITAS AOS SÁBADOS E DOMINGOS PELO PERÍODO DE UMA HORA POR DIA, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO DA GENITORA E SOB SUPERVISÃO DE TERCEIRO DE CONFIANÇA DESTA. O AGRAVANTE REQUER A AMPLIAÇÃO DAS VISITAS PARA DOIS DIAS DA SEMANA, NO PERÍODO ENTRE 14H E 18H, E PARA OS FINAIS DE SEMANA ENTRE 8H E 17H.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O CERNE DA LIDE CONSISTE EM ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE HORÁRIOS ESPECÍFICOS À LUZ DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONFIGURADA NOS AUTOS DO AI N. 0800568-44.2026.8.02.0000; BEM COMO O ACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DE FORMA GRADUAL E ESCALONADA, CONSIDERADA A POUCA IDADE DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O PLEITO DE FIXAÇÃO DE HORÁRIOS ESPECÍFICOS NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS A MATÉRIA JÁ FOI APRECIADA NOS AUTOS DO AI N. 0800568-44.2026.8.02.0000, CONFIGURANDO-SE A PRECLUSÃO PRO JUDICATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC. 4. A CRIANÇA, COM POUCOS MESES DE VIDA, DEMANDA CUIDADOS CONSTANTES, ROTINA DE SONO E ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA, O QUE GERA DEPENDÊNCIA FÍSICA NATURAL EM RELAÇÃO À GENITORA NESTE ESTÁGIO INICIAL, JUSTIFICANDO A MODULAÇÃO PROGRESSIVA DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. 5. A DECISÃO AGRAVADA PREVIU, DE FORMA ESCALONADA, A AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE CONVIVÊNCIA JÁ A PARTIR DOS SEIS MESES DE VIDA DO MENOR, EVIDENCIANDO QUE O JUÍZO A QUO ATENTOU AO DESENVOLVIMENTO GRADUAL DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL. 6. A PROBABILIDADE DO DIREITO RECURSAL NÃO SE ASSENTA APENAS NA INTENÇÃO DE CONVÍVIO DO GENITOR, MAS NO EXERCÍCIO FÁTICO DAS ATRIBUIÇÕES PATERNAS, OBSERVADA A PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR.IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 505, 507 E 995 DO CPC/2015; ARTS. 1.019, I E II DO CPC/2015; ART. 300 DO CPC/2015; ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 3º, 4º E 19 DO ECA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.146.637/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/11/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.519.038/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10/02/2020. . - Advs: Fernanda Vicon Rocha e Silva (OAB: 20618/AL) - Francisco Mendes Barros (OAB: 15754/AL) - 319

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