Processo 0800833-23.2023.8.19.0018
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Processo:0800833-23.2023.8.19.0018 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELAINE SILVA CHANÇA em face de MUNICIPIO DE MACAÉ. Argumenta que em janeiro do ano de 2023, foi em uma agência de carro para trocar seu veículo por um mais novo. Entretanto, não teve seu financiamento aprovado devido constar em seu CPF três protestos da requerida por supostas dívidas de IPTU, no valor total de R$ 5.414,56. Esclarece que a Residên
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