Processo 0800833-34.2025.8.10.0008
TJMA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 DE JULHO DE 2026 RECURSO Nº: 0800833-34.2025.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: JUCILEIDE DINIZ ADVOGADA: Dra JORDANA RIESEMBERG (OAB/PR nº 119.980 22.965-A) RECORRIDA: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA RELATORA: JUÍZA ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 1.974/2026-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCE
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