Processo 0800833-40.2024.8.15.0231
TJPB • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 0800833-40.2024.8.15.0231 Vistos etc. Examinando-se os autos, observa-se que a controvérsia constitucional nele havida é abarcada pelo Tema n. 1250 (RE 1.416.266), sob relatoria do ministro Edson Fachin, c
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