Processo 0800833-61.2026.8.12.0002

Da detida análise da exordial bem como documentos que a instruem, verifico que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Inicialmente, observa-se que o imóvel usucapiendo está registrad

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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