Processo 0800833-75.2026.8.20.5131
TJRN • Ação Penal de Competência do Júri
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800833-75.2026.8.20.5131 AUTOR: 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL/RN INVESTIGADO: P. J. S. M., H. A. P., R. C. B. D. S., F. B. G. D. S. DECISÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra H. A. P., R. C. B. D. S. e F. B. G. D. S., dando-o(a) como incurso(a) no(s) delito(s) do(s) art
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