Processo 0800835-15.2025.8.10.0069
TJMA • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0800835-15.2025.8.10.0069 Autor(a): JOAO BATISTA DA SILVA AIRES Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de seguro-desemprego do pescador artesanal proposta por JOÃO BATISTA DA SILVA AIRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual o autor postula o pagamento de quatro parcelas do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA)
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