Processo 0800835-60.2026.8.15.0321
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia SENTENÇA PROCESSO Nº 0800835-60.2026.8.15.0321 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO BATISTA DOS SANTOS RÉU: TIM S.A. 1. RELATÓRIO RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito e tutela de urgência em face de TIM S.A., igualmente qualificada. O autor narra que é usuário do plano TIM Pré XIP e que, de
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