Processo 0800836-79.2025.8.18.0100

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA contra sentença proferida em Ação de Cobrança proposta por MARINETE DE MOURA. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. De início, percebe-se que a parte autora atribuiu ao presente feito valor dentro do teto do Juizado da Fazenda Pública (12.435,75) e que a demanda não incide nas vedações contidas do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Logo, o recurso não merece ser conhecido no presente juízo. Isso porque o

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