Processo 0800836-85.2024.8.15.0201
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal nº 0800836-85.2024.815.0201 APELANTE: Marcelio da Silva Viturino ADVOGADO: Adriano Marcio da Silva APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL P
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