Processo 0800836-88.2025.8.10.0072
TJMA • Recurso em Sentido Estrito
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 30/06 a 07/07/2026 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. PROCESSO: 0800836-88.2025.8.10.0072 Recorrente: Jairo dos Santos Silva Advogados: José Dias Neto, OAB/MA 15.735; Iclis de Moura Sousa, OAB/PI 16.109 Recorrido: Ministério Público Estadual Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Márcia Lima Buhatem ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMIN
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