Processo 0800837-65.2024.8.15.0041
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800837-65.2024.8.15.0041 [Direito de Imagem] AUTOR: CÍCERA DA CONCEIÇÃO RÉU: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL .. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AAPEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. PR
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