Processo 0800837-71.2025.8.10.0105
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800837-71.2025.8.10.0105 – COMARCA DE PARNARAMA – MA APELANTE: ADÃO FIRMINO DE SOUSA ADVOGADO: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA – OAB PI7365-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR – OAB PI2338-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
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