Processo 0800837-80.2026.8.10.0026
TJMA • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0800837-80.2026.8.10.0026 Assunto: [Superendividamento] Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Autor: OLIVIMAR ORTEGAL SANTIAGO Réu: BCBR BANK LTDA e outros (2) SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizado por OLIVIMAR ORTEGAL SANTIAGO em face de BCBR BANK LTDA, CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA e BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora afirma pos
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