Processo 0800838-02.2023.8.10.0081
TJMA • Cumprimento de Sentença
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Processo nº 0800838-02.2023.8.10.0081 Exequente: LELDICEIA MOTA DE ALMEIDA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Assunto: Cumprimento de Sentença. Salário-Maternidade (art. 71 da Lei 8.213/1991) DECISÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em ação previdenciária de concessão de salário-maternidade rural, ajuizada por LELDICEIA MOTA DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A sentença de mérito foi proferida em audiência de instrução e jul
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