Processo 0800838-07.2024.8.15.0411
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0800838-07.2024.8.15.0411 RELATOR: Des. João Batista Barbosa – Vice-presidente do TJPB RECORRENTE: HUMBERTO DE ARAUJO REGO ADVOGADO(A): GEYSE SANTOS ALVES DE SOUSA RECORRIDO(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Humberto de Araújo Rego, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, em face de acórdão da Câmara
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