Processo 0800839-22.2024.8.15.0401
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Passivo
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Processo número - 0800839-22.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Visto, etc. 1. Intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal de 10 dias (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95). 2. Contenha o mandado a advertê
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