Processo 0800839-62.2026.8.12.0101

Sentença: "Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por JAIME DA CONÇOLAÇÃO SANTA- NA em face de ÁGUAS GUARIROBA S/A., para o fim de: a) declarar a inexistência e inexigibilidade do débito discutido nos presentes autos, referente ao contrato nº 0000000083932837, reconhecendo como indevida a inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito; b) confirmar a tutela antecipada às fls. 34-35, e, c) condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a tí-tulo de indenização pelos danos morais, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC (dela deduzido o IPCA), desde a citação (artigo 397 do CC) até o presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual incidirá, tão somente, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406, §1° do CC, a qual já abrange juros e correção monetária. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o intuito de rediscutir matéria já apreciada ou reexami- nar provas, poderá ser considerada protelatória, ensejando a aplicação da multa pre- vista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme previsto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado por ocasião da eventual interposição de recurso, devendo a parte interessada instruí-lo com docu- mentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em jul- gado e, em seguida, arquivem-se com as cautelas legais." .............. "Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. "

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