Processo 0800839-66.2026.8.20.5104
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº: 0800839-66.2026.8.20.5104 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANILO TAVARES DE MOURA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por JANILO TAVARES DE MOURA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando sua t
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