Processo 0800840-73.2022.4.05.8101
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800840-73.2022.4.05.8101 APELANTE: CARMEN DOLOURES ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO STJ. FIXAÇÃO DO PERÍODO INDENIZÁVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO PARÂMETRO T
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