Processo 0800841-03.2025.8.10.0140
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Referência: Processo Judicial Eletrônico - PJe n.º 0800841-03.2025.8.10.0140 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o p
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