Processo 0800841-64.2024.8.15.0571

TJPB • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0800841-64.2024.8.15.0571
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Última publicação
22/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

VOTO 1. Do Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois interposto em 29 de julho de 2025 (Id 3910472), mesma data da prolação da sentença (Id 39104711). Além de adequado e não depender de preparo. Portanto, conheço do apelo. 2. Do Mérito A insurgência recursal cinge-se a dois pontos princi

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