Processo 0800841-69.2023.8.15.0031
TJPB • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800841-69.2023.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por Severina Maria da Conceição em face de Chubb Seguros Brasil S.A., na qual se discute a validade de contratação de seguro por meio de contato telefônico. No curso da instrução processual, este juízo determinou a realização de perícia té
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