Processo 0800842-50.2022.8.15.0561

Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800842-50.2022.8.15.0561 Requerente: KENERSON BRILHANTE DE FREITAS FARIAS Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (STALKING). ARTIGO 147-A, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI MARIA DA PENHA. MÉRITO. ATIPICIDADE POR FALTA DE REITERAÇÃO.

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