Processo 0800842-51.2026.8.10.0140
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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PROCESSO Nº. 0800842-51.2026.8.10.0140 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: BENOA MARCOS RODRIGUES PACHECO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BENOÁ MARCOS RODRIGUES PACHECO contra ato atribuído à Diretora do Departamento de Arrecadação Tributária do Município de Vitória do Mearim, objetivando assegurar a realização de vaquejada no Povoado Acoque no dia 18 de julho de 2026. Narra o impetrante qu
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