Processo 0800842-86.2024.8.10.0054
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800842-86.2024.8.10.0054 APELANTE: ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE SOUSA MOTA (Representado por Arizonete Vieira de Sousa Mota) ADVOGADOS: AF ALI ABDON MOREIRA LIMA DA COSTA (OAB/MA 2.722-A) e ERINALDO FERREIRA DA SILVA (OAB/MA 9.396) APELADO: RAIMUNDO DE SOUSA RAMOS ADVOGADO: FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA (OAB/MA 12.340) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e p
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