Processo 0800843-57.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 0800843-57.2026.8.14.0000, interposto por Fundação Universidade do Tocantins, identificada no recurso como Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS, com fulcro no art. 1.015, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000893-77.2012.8.14.0107, movida por Elaine de Fátima Cardoso Santiago. Na ação de origem, consta t
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