Processo 0800843-61.2025.8.12.0028
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800843-61.2025.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Apelante: Rosa Maria Arce Salazar Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - TAXA QUE ULTRAPASSA O PARÂMETRO DE UMA VEZ E MEIA A MÉDI
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