Processo 0800843-74.2025.8.14.0038

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800843-74.2025.8.14.0038 DG. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Assistência Social] AUTOR: RAIMUNDO TERTO DE LIMA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PARÂMETROS CONCESSÃO BPC / LOAS +------------------------------------------------------------------------------------------------------+ ! Espécie: ! LOAS ! (x ) deficiente ! ( ) idoso ! !-------------------------------------------------------------------------------------------------------! ! DIB: 29/05/2026 ! ! DIP 29/05/2026 ! ! !--------------------------------------------------------------------------------------------------------! ! RMI: ! salário mínimo ! !--------------------------------------------------------------------------------------------------------! ! Nome do beneficiário RAIMUNDO TERTO DE LIMA ! ! !--------------------------------------------------------------------------------------------------------! ! CPF XXX.XXX.XXX-XX ! ! !--------------------------------------------------------------------------------------------------------! ! Nome do representante legal (se menor) ! ! !--------------------------------------------------------------------------------------------------------! ! CPF do representante legal ! ! !--------------------------------------------------------------------------------------------------------! ! Data do ajuizamento ! 29/09/2025 ! Data da citação 01/10/2025 ! ! !--------------------------------------------------------------------------------------------------------! ! Percentual dos honorários de sucumbência ! 10% ! !--------------------------------------------------------------------------------------------------------! ! Juros e correção monetária ! Manual de Cálculos da Justiça ! !--------------------------------------------------------------------------------------------------------! Vistos etc. O requerente RAIMUNDO TERTO DE LIMA intentou em 29/09/2025, Ação Previdenciária contra o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega possuir sessenta anos de idade e apresentar sequelas de ferimento do membro superior (CID T920), decorrentes de lesão sofrida na mão direita com comprometimento traumático permanente, onde perdera aproximadamente 2 cm (dois centímetros) de seu primeiro dedo e aproximadamente 5 cm do segundo e terceiro dedo, o que lhe causa limitações funcionais para o exercício de atividades diárias, incluindo seu trabalho no campo. Ademais, afirma viver em situação de risco e de vulnerabilidade social com sua família, motivo pelo qual protocolou requerimento administrativo solicitando a concessão do benefício assistencial BPC-LOAS, todavia, teve seu pedido indeferido. Assim, solicita a concessão do referido benefício, desde a data do requerimento administrativo (12/07/2024). Juntou documentos de id 157833745 a id 157833761. Recebido o feito, foi determinada realização de Perícia Médica e Avaliação Socioeconômica, bem como citação da parte ré (id 157861080). A Autarquia Previdenciária apresentou Contestação a id 135331064, na qual aduz, em suma, a prerrogativa da Autarquia de se manifestar somente após realização da perícia médica. No mais, afirma que o autor não preenche o critério de deficiência legalmente exigido para concessão do benefício sendo necessária a realização de perícia. Laudo Pericial carreado a id 168039352. O INSS apresentou Contestação a id 168583245, na qual alega,…

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