Processo 0800844-03.2022.8.12.0044

Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I do CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a: a) implementar o benefício da Pensão por Morte em favor da parte autora, nos termos da Lei nº 8.213/91; b) a pagar as prestações pretéritas, desde

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