Processo 0800844-96.2025.8.15.0631
TJPB • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DECISÃO PROCESSO Nº 0800844-96.2025.8.15.0631 Vistos. Diante do requerimento formulado pela vítima, torno sem efeito as medidas protetivas deferidas, em consonância com o parecer ministerial, ficando o agressor advertido de que n
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