Processo 0800844-97.2023.8.20.5135
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800844-97.2023.8.20.5135 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo JOSE ERITAN DA COSTA Advogado(s): EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE INCORREU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA. DEMANDA RELATIVA À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL PIS/PASEP. HIPÓTESE DIVERSA DAS AÇÕES
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