Processo 0800845-54.2024.8.20.5133
TJRN • Apelação Cível
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800845-54.2024.8.20.5133 RECORRENTE: A. B. L. de S. ADVOGADO: GILDO PINHEIRO MARTINS RECORRIDO: A. L. D. S. ADVOGADA: LUCIANA VOLPATO MATEUS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por A. B. L. de S., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que julgou parcial
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