Processo 0800845-90.2025.8.20.5142
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Jardim de Piranhas/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800845-90.2025.8.20.5142 Promovente: MARIA ALVES DA SILVA Promovido: Município de Jardim de Piranhas e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Cobrança proposta por MARIA ALVES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte
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