Processo 0800845-92.2025.8.15.0401
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
S E N T E N Ç A Vistos etc., Maria das Graças de Souza ajuizou a presente Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer em face do Município de Aroeiras, objetivando o restabelecimento e a cobrança de parcelas retroativas do adicional de insalubridade. Sustenta a parte autora ser servidora pública efetiva, admitida mediante concurso público e empossada em 16 de junho de 1998 para o cargo de gari, exercendo ininterruptamente suas atividades de limpeza pública no âmbito municipal. Alega que des
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