Processo 0800845-98.2025.8.20.5107
TJRN • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800845-98.2025.8.20.5107 Polo ativo MARGARETE DA SILVA SANTANA Advogado(s): VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA Polo passivo MUNICIPIO DE MONTANHAS Advogado(s): RECURSO CÍVEL N° 0800845-98.2025.8.20.5107 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN RECORRIDO: MARGARETE DA SILVA SANTANA RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
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