Processo 0800846-35.2022.8.10.0106
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA PROCESSO: 0800846-35.2022.8.10.0106 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: FRANCISCA RITA GOUVEIA DA SILVA e outros Requerido (a): BRUNO BARROS DE SOUSA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de BRUNO BARROS DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §13, em concurso com o art. 147, ambos
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