Processo 0800847-10.2025.8.10.0140
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO Nº. 0800847-10.2025.8.10.0140 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATO VIANA PRAZERES REQUERIDO(A): TAM LINHAS AEREAS S. A. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RENATO VIANA PRAZERES em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., na qual a parte autora pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. A parte autora narra, em síntese, que adquiriu passag
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