Processo 0800847-21.2025.4.05.8308
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800847-21.2025.4.05.8308 APELANTE: RBF - REDE BRASIL FIT SERVICOS DE ACADEMIA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO PORTELA OLIVEIRA - CE24133 ADVOGADO do(a) APELANTE: LETICIA DOS SANTOS RODRIGUES - CE50291 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. 1. A Lei Complementar nº 70/91, que instituiu, n
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