Processo 0800847-37.2026.8.20.5300
TJRN • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0800847-37.2026.8.20.5300 Ré: Elisandra Aquino da Costa Defesa: Alexandre Souza Caetano dos Santos, OAB/RN 8770, Joanderson Fernandes Moreira, OAB/RN 14.134 e Sofia Batista Tavares, OAB/RN 20328. SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público
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